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Fiscalização Ambiental

A fiscalização ambiental representa um importante instrumento no qual se torna possível garantir os interesses da sociedade e, portanto, da coletividade, através da fiscalização de denúncias que abranjam irregularidades ambientais que causam incômodos à população e degradam o meio ambiente.

A importância da fiscalização é garantir que as exigências e condicionantes estabelecidas nos processos sejam cumpridas, além de também regularizar situações irregularidades perante a municipalidade.

O procedimento adotado para a fiscalização ambiental é o preenchimento de denúncias em Fichas de Atendimento ao Cidadão, que são encaminhadas ao setor de Protocolo para abertura de Processo Administrativo visando melhorar a eficácia das ações desta Diretoria, uma vez que, através de Processo Administrativo, é possível ampliar a gama de ações legais cabíveis.

Para realizar uma denúncia, ligue para a Diretoria de Meio Ambiente ou venha preencher pessoalmente uma Ficha de Atendimento.

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