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Serviço de Informação ao Cidadão
Neste espaço, você vai encontrar informações públicas de responsabilidade da Prefeitura de Cajamar e de interesse do contribuinte, como determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Conheça a Lei 12.527

Conheça o Decreto Municipal 4864/13 que dispõe sobre o procedimento para obtenção do Acesso à Informação no Município de Cajamar.

É importante, porém, que o solicitante fique atento em relação a seu requerimento. O site da Prefeitura de Cajamar já viabiliza outros canais específicos para determinados tipos de consulta pública, como é o caso do Portal da Transparência. Para solicitações e observações diversas, o canal de atendimento ao cidadão é o da Ouvidoria.

Para fazer uso da Lei de Acesso à Informação, é necessário que o solicitante preencha corretamente todos os campos do formulário. Após formalizar sua demanda, a Prefeitura de Cajamar responderá dentro do prazo determinado por lei.

Acesse o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).


 



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Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 (Centro) - Cajamar / SP     PABX (11) 4446 7699 | Ouvidoria: 0800 771 1223
Expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira