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Expediente: das 9 às 16h
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Procon / Apresentação
Toda pessoa que compra ou utiliza um produto ou serviço com destinatário final, é um consumidor. Então, se ser consumidor parece inevitável, precisamos conhecer os nossos direitos.

O Procon Municipal de Cajamar foi implantado em maio de 2005, para proteger o consumidor, orientando-o em suas reclamações informando-o sobre seus direitos quanto a relação de consumo entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, esta sempre alinhado para que exerça, em sua total amplitude, a cidadania.
O órgão PROCON funciona como auxiliar do Poder Judiciário e seu principal objetivo é tentar solucionar através da conciliação, as demandas entre consumidor e fornecedor ou prestador de serviços, quando inexiste o acordo entre as partes, assim sendo, direciona a lide para o Juizado Especial Civil, onde este exerce jurisdição.

Juizados Especiais

QUEM PODE USAR:
Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.

EM QUE CASOS:
Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.

QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO:
Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.

COMO PROCEDER:
O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; este apresenta a queixa verbalmente, uma petição.

EXCEÇÕES:
Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública, Federal, Estadual ou Municipal, e empresas públicas Federais.
 

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Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 (Centro) - Cajamar / SP     PABX (11) 4446 7699 | Ouvidoria: 0800 771 1223
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