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Defesa Civil / Legislação
Omissão de Socorro
Segundo o Art. 135 do Código Penal, a omissão de socorro consiste em “Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, em desamparo ou em grave e iminente perigo; não pedir, nestes casos, o socorro da autoridade pública.
Pena: detenção de 1(um) a 6 (seis) meses ou multa.

Diz ainda aquele artigo, “A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e é triplicada, se resulta em morte”.

Vale ressaltar que, o fato de chamar o socorro especializado, nos casos em que a pessoa não possui treinamento específico ou não se sente confiante para atuar, já descaracteriza a ocorrência de omissão de socorro.

Lesão Corporal – Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – Detenção, de três meses a um ano.

Lesão Corporal de Natureza Grave - § 1º. Se resulta
  1. incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;
  2. perigo de vida;
  3. debilidade permanente de membro, sentido ou função;
  4. aceleração de parto.

Pena – reclusão de dois a oito anos.

Lesão Corporal Gravíssima - § 2°. Se resulta

  1. incapacidade permanente para o trabalho;
  2. enfermidade incurável;
  3. perda ou inutilização de membro, sentido ou função;
  4. deformidade permanente;
  5. aborto.

Pena – reclusão, de dois a oito anos.

Consentimento Implícito
Consideramos que o Emergencista recebe um consentimento implícito para atender uma vítima quando ela está gravemente ferida, desorientada ou inconsciente, ou ainda é menor de 18 anos e não pode tomar decisão sozinha.

Consentimento Explícito
Consideramos explícito o consentimento dado por um familiar ou representante legal para a prestação do socorro a uma vítima inconsciente, confusa, menor de idade ou com incapacidade mental, desde que esteja fora de perigo.

Vítima Inconsciente
No caso da vítima inconsciente, assume-se que se estivesse consciente e fora de risco, autorizaria a prestação do socorro. Igualmente assume-se também que se um familiar ou representante legal do menor, estivesse presente autorizaria o atendimento.


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