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Meio Ambiente / Apresentação

A Diretoria Municipal de Meio Ambiente foi criada através da Lei Municipal nº 062 de 06/09/2005 e reestruturada através da Lei Complementar 106 de 16/07/2009.

A Política Municipal de Gestão Ambiental de Cajamar está inserida na Lei Orgânica Municipal emenda nº 007/2006, Título V, Capítulo IV, Seção I, do art. 177 a art. 194.

Tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o Meio Ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecer diretrizes ao poder público e a coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.

Entende-se por
• Salubridade Ambiental como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover o equilíbrio das condições ambientais e ecológicas que possam proporcionar o bem estar da população;
• Desenvolvimento Sustentável como a condição de atender as necessidades de recursos da atual geração sem comprometer o direito de acesso das futuras gerações aos mesmos ou a semelhantes recursos;

Tem como princípios fundamentais:
• a prevalência do interesse público;
• a melhoria contínua da qualidade ambiental;
• o combate à miséria e seus efeitos, que prejudicam não apenas a qualidade de vida, mas também a qualidade ambiental da cidade e de seus recursos naturais;
• a multidisciplinariedade no trato das questões ambientais;
• a participação efetiva da sociedade nos processos de decisão e na defesa do meio ambiente;
• a integração com as políticas de meio ambiente nas esferas de competência da União, do Estado e dos demais municípios e com as demais ações do Governo;
• o uso racional dos recursos naturais;
• a mitigação e minimização dos impactos ambientais;
• a educação ambiental como mobilizadora da sociedade;
• o incentivo à pesquisa científica e tecnológica direcionada para o uso, proteção, monitoramento e recuperação dos recursos ambientais e dos níveis adequados de salubridade ambiental;
• o estímulo à produção responsável;
• a recuperação do dano ambiental;
• o uso de recursos financeiros administrados pelo Município que se fará segundo critérios de melhoria da salubridade ambiental e do meio ambiente;
• o disciplinamento do uso e exploração dos recursos hídricos.

Tem como Instrumentos:
• O COMDEMA (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente), como órgão consultivo e deliberativo;
• O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA);
• O estabelecimento de normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
• O Zoneamento ambiental;
• O Plano Diretor, as leis de parcelamento, uso e ocupação do solo e demais instrumentos de controle do desenvolvimento urbano;
• O licenciamento ambiental renovável, o controle e a adequação de atividades efetivas ou potencialmente degradadoras ou poluidoras;
• A fiscalização de quaisquer atividades de uso e exploração, inclusive comercial, dos recursos hídricos;
• As fiscalizações ambiental e sanitária e as penalidades administrativas;
• A avaliação de impactos ambientais e análises de riscos;
• Os programas e projetos de controle de impacto ambiental realizados pelo Poder Público em parceria com a iniciativa privada ou sociedade civil organizada;
• Os incentivos à criação ou absorção e desenvolvimento de novas tecnologias voltadas às melhorias da qualidade ambiental;
• A criação de unidades de conservação;
• O cadastro técnico de atividades;
• A educação ambiental.

Tais instrumentos supracitados integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente.

A Política Municipal de Meio Ambiente do município de Cajamar, criou um Sistema Municipal de Meio Ambiente e sua estrutura de Gestão está assim constituída:

• Diretoria Municipal de Meio Ambiente – Órgão Executor
• Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) – Órgão Deliberativo e Consultivo
• Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) - Constitui a unidade Orçamentária vinculada ao órgão ambiental municipal para viabilizar a Política Municipal de Meio Ambiente


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